PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos é protocolada na Câmara

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados 18/11/2025 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Capitão Alden (PL - BA)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (11) após conseguir o número mínimo de assinaturas. Para que uma PEC seja admitida, a Constituição exige a subscrição de pelo menos 171 deputados federais, o equivalente a um terço da Casa.

O projeto, de autoria do Capitão Alden (PL-BA), prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros.

“A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, diz o texto, afirmando que a proposta cria uma brecha estritamente limitada, “aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar”.

Na justificativa obtida pela Jovem Pan na coluna de Bruno Pinheiro, Alden argumenta que crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas.

O parlamentar também cita estudos criminológicos que apontam a crueldade extrema contra animais como marcador de risco associado à escalada de violência contra pessoas.