STF acaba com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (26), por unanimidade, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada com penalidade máxima imposta a juízes. A decisão mantém a determinação do ministro Flávio Dino.

No dia 16 de março, Dino determinou que infrações graves cometidas por magistrados devem ocasionar a perda do cargo e, consequentemente, a perda do salário, como a maior punição por violações disciplinares. Até então, juízes tinham a aposentadoria compulsória como a punição máxima, com garantia do recebimento do salário proporcional. Na época, Dino disse que a medida era incompatível com as alterações feitas na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que resultou na reforma da Previdência.

“Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e que tenham a nota da reprovabilidade”, afirmou Dino ao negar os recursos.

O ministro Alexandre de Moraes disse que, desde a promulgação da Constituição de 1988, havia uma lacuna sobre as possibilidades de punição a magistrados. “Das três possibilidades graduais de sancionar o magistrado, uma acabou, e a mais grave se tornou a aposentadoria compulsória”, afirmou. “Até 1988, nos casos graves, imediatamente havia um processo administrativo no próprio tribunal. Ficou esse vácuo”.

Moraes também declarou que “a aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não é sanção”.

Já a ministra Cármen Lúcia concordou sobre a “não recepção” da aposentadoria compulsória pela Constituição, mas fez uma ressalva sobre o julgamento pela Turma. “Temos uma compreensão que diz respeito à toda a sociedade, e é mais do que conveniente, talvez recomendável, que nesses casos o plenário se manifeste”, afirmou.

O ministro Cristiano Zanin também defendeu o fim da aposentadoria compulsória, mas apenas como complemento do voto (o chamado obter dictum). Ele divergiu do relator em relação à tramitação dos processos de aposentadoria no Supremo.

A composição da Primeira Turma está atualmente em quatro ministros desde a troca do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma.

*Com informações do Estadão Contéudo