O PL 5829 trata do uso da energia solar. A intenção é ser um marco legal da geração distribuída, assegurando por meio de lei o que até então é regulamentado por resolução da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O texto final valida os descontos que já são ofertados na conta de luz para residências e empresas que usam energia solar, porém mediante pagamento integral pelo uso da rede de distribuição — taxa que vai para as concessionarias.

Segundo o relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada, a proposta é democratizar a matriz solar abrindo um mercado consumidor de mais de 70 milhões de casas. Entidades ligadas a distribuidoras de energia elétrica e consumidores contestam isso. Em coletiva de imprensa realizada nesta semana, representantes pediram mais tempo para discussão. Eles alegam que, se aprovada, a lei irá beneficiar a concentração de consumidores de energia solar nas classes mais altas.

Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, junto a Universidade de São Paulo, aponta que aqueles que não optarem por sistemas solares pagariam mais caro pela energia elétrica — impacto financeiro que poderia chegar a R$ 1,5 bilhão em dez anos. É o que alerta o coordenador do programa de energia do Idec, Clauber Leite. “Aqueles consumidores não optantes, aqueles que não tem a condição de instalar o painel, acaba subsidiando esses outros que, segundo nosso estudo, são pessoas de maior renda, né?”

A Associação Brasileira de Energia Solar tem posicionamento diferente. O representante Guilherme Susteras, diz que o projeto dá liberdade para a população gerar e consumir a própria energia e que vai gerar economia para todos os usuários do setor elétrico, na ordem de mais de R$ 13 bilhões até 2035. “Se você considerar a postergação dos investimentos porque, se você constrói usina aqui, não precisa trazer energia de Belo Monte, se considerar todos esses custos vai para mais de R$ 13 bilhões. Todos vão ter sua contas reduzidas. ” Na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda votação.

*Com informações da repórter Carolina Abelin