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ENQUETE – OS PINGOS NOS IS – Projeto que tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência deve ser aprovado?
Presidida por Bia Kicis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar, nesta terça-feira, 4, alterações na Lei de Impeachment para incluir essa previsão
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Política
Por unanimidade, STF decide ampliar Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
A deliberação teve repercussão geral reconhecida, o que torna o entendimento de aplicação obrigatória
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