Redução da maioridade penal não reduz crimes violentos no país, diz FGV

Maioridade Penal

O primeiro estudo em economia do crime dos professores Francisco Costa e Felipe Iachan, da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getulio Vargas, conclui que a redução da maioridade penal não diminui a incidência de crimes violentos no país.

Economia do crime é um subcampo da economia que avalia a incidência de atividades criminosas partindo de uma abordagem econômica sobre incentivos individuais em relação a crimes, com base em uma análise estatística. Esses incentivos significam os ganhos privados que uma pessoa teria cometendo uma atividade criminosa, mesmo que existam custos sociais não incorporados a elas.

O trabalho foi feito em cima de dados de mortalidade de jovens no Brasil por causas violentas. A meta era verificar se esses dados sobre mortes violentas conseguiriam indicar alguma heterogeneidade no comportamento de jovens que têm 17 anos e 11 meses de idade em relação àqueles que têm um pouco mais de 18 anos na sua propensão de desenvolver atividades violentas, considerando que o tratamento dado às duas faixas etárias é diferente no Brasil.

A hipótese testada pela pesquisa é a teoria de que um possível aumento de punição para crimes, como previsto nas propostas de maioridade penal no Brasil, reduziria o apelo da atividade criminosa. O objetivo era ver se a maioridade penal poderia provocar uma queda na propensão a envolvimentos criminosos.

De acordo com o economista Felipe Iachan, a conclusão, porém, é que “com os dados brasileiros, não existe evidência de um efeito de dissuasão significativo aos 18 anos”. A lógica da dissuasão seria um dos motivos apresentados para os atuais pedidos de redução da maioridade penal, que jogaria mais jovens para punições mais pesadas, diz ele.

O trabalho envolveu 20 regiões metropolitanas brasileiras e constatou que apenas no Rio de Janeiro ocorreu queda no número de jovens mortos por causas violentas imediatamente após terem completado 18 anos, com base em informações de todos os atestados de óbito emitidos entre 2003 e 2012 no país. A região metropolitana do Rio de Janeiro responde por cerca de 20% das mortes de jovens por causas violentas na amostra estudada e apresentou queda de 15% no agregado de jovens mortos por causas violentas após completarem 18 anos.

Foi utilizada no trabalho a metodologia de regressão descontínua (apropriada para os casos em que a probabilidade de uma pessoa ser tratada muda drasticamente dependendo de fatores específicos) para comprovar se o desenho de todo o sistema criminal no Brasil, ao ter um salto pronunciado de tratamento aos 18 anos, daria incentivos diferenciados para o comportamento criminoso ao redor dessa faixa etária.

Os economistas da FGV enfrentaram dificuldades, entre as quais unificar dados das diferentes secretarias de segurança. Outro problema é que nem todos os crimes foram denunciados, tiveram inquérito ou condenação. Os dados criminais que poderiam atestar se existe diferença de envolvimento no crime violento por jovens ao redor dos 18 anos se mostravam, portanto, incompletos, o que poderia comprometer o dado final.
Os pesquisadores se concentraram, então, no comportamento criminoso, “que é com o que a sociedade está preocupada. A sociedade não tem preocupação direta com índice de prisões; ela tem preocupação em reduzir a criminalidade”, disse o pesquisador. A meta era estudar a heterogeneidade de jovens com 18 anos incompletos em relação a jovens logo acima de 18 anos e o seu envolvimento em atividades criminosas. A abordagem foi indireta. Ela usou taxa de mortes violentas como um indicador de envolvimento em comportamento criminoso, e não diretamente em vitimização.

A ideia fundamental do trabalho é que envolvimento em crime violento é atividade de risco. “E atividades de risco se manifestam em probabilidades de morte”. Iachan acentuou que, da mesma maneira que um motoboy está mais sujeito a acidentes de trânsito e um mergulhador a morrer com frequência maior por problemas de embolia, alguém que está envolvido em prática criminosa teria probabilidade maior de sofrer uma morte violenta.

Felipe Iachan afirma que, com exceção do caso “intrigante” do Rio de Janeiro, não se pode concluir que uma redução da maioridade penal fosse levar à diminuição na taxa de crimes violentos no Brasil. É justamente essa exceção que levará à continuidade do estudo que, ressaltou, “abre um leque de perguntas”. Entre elas, saber por que o Rio de Janeiro parece especial, se a conexão entre crime violento e taxa de morte é mais intensa no estado, se existe alguma coisa específica do ambiente do Rio em que o tratamento aos criminosos é diferente.