Se relatório passar no Congresso, pagamento por bagagem despachada pode ser revogado

Uma comissão mista no Congresso aprovou a abertura de capital estrangeiro para companhias aéreas brasileiras. O encontro tratou da Medida Provisória editada no Governo de Michel Temer que permite a participação de até 100% de investimento externo nas empresas do país.

O relatório do senador Roberto Rocha mantém a determinação, porém propõe duas modificações. Uma delas é a condição de que 5% dos voos sejam internos. O senador, relator da proposta, também incluiu no texto a proibição de cobrança por bagagens de até 23 quilos.

A mudança vai de encontro com uma determinação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em 2016, o órgão autorizou as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

O advogado especialista em direito do consumidor, Arthur Rollo, criticou o papel da Anac e afirmou que não houve redução no preço das passagens, como se prometeu na época.

Caso o relatório seja aceito no Congresso, as companhias terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro. Até 23 quilos para aeronaves com mais de 31 assentos, e entre 10 e 18 quilos em aviões de menor porte.

Em nota, a Anac diz que vê com “preocupação” a mudança realizada no texto.

O Ministério do Turismo também se manifestou, alegando que a inclusão de emendas pode “afastar empresas estrangeiras que desejam operar no país”, como as “low costs”, companhias de baixo custo. O texto da MP segue para o plenário da Câmara e do Senado e uma decisão deve sair até o dia 22 de maio.

A aprovação do relatório na Comissão Mista ocorreu no mesmo dia em que quatro aeroportos do país iniciaram uma fiscalização para bagagens de mão. Bolsas e malas que estiverem acima do padrão terão que ser despachadas.

A bagagem de mão pode ter até 55 centímetros de altura, 35 de largura e 25 de profundidade, com no máximo dez quilos. Por enquanto a medida vale nos aeroportos Juscelino Kubitschek, em Brasília; Afonso Pena, em Curitiba; Viracopos, em Campinas, e Aluízio Alves, em Natal.

*Informações da repórter Marcella Lourenzetto