O setor imobiliário garantiu o direito do protocolo para seus projetos em São Paulo. Uma ação do Ministério Público questionava a legalidade, prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor Estratégico.

Temendo alterações bruscas na legislação, os incorporadores protocolaram o máximo em projetos nos últimos anos, justamente para operar nas regras vigentes, algo questionado pelos promotores.

Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça resguardou a segurança jurídica ao setor, como destacou o presidente da ABRAINC (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), Luiz França: “para que a gente tenha um país que possa ter mercado robusto de incorporação, entregando moradias, precisamos preservar as regras vigentes”.

França coloca que além da ABRAINC, a ABRASCE, SECOVI, SINDUSCON e SINTRACON também participam do processo, e caso o direito do protocolo não fosse respeitado estariam em risco empreendimentos residenciais, não residenciais, comércio, hospitais, escolas e habitações de interesse social, além da cadeia de emprego do setor.

*Informações do repórter Marcelo Mattos