STF decide que entes federativos devem custear tratamentos de saúde

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os entes federativos têm “responsabilidade solidária” e devem custear medicamentos e tratamentos de saúde aos cidadãos. O julgamento começou na quarta-feira (22) e foi concluído nesta quinta (23).

Pelo entendimento firmado, os brasileiros podem processar o Governo federal, os Estados e os municípios para receber remédio ou procedimento específico na rede pública de Saúde. Também ficou definido que caberá ao juiz do caso decidir qual ente federativo deve arcar com os custos.

Os ministros apreciaram um caso específico de Sergipe, mas a decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicada a todos os processos sobre o tema que estão suspensos no país.

Na quarta-feira (22), o STF tomou uma outra decisão sobre saúde pública. O plenário estabeleceu restrições para que o SUS forneça a pacientes medicamentos não registrados na Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

*Informações do repórter Afonso Marangoni