Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para as micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional – regime tributário que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários – solicitarem o retorno ao sistema. No último dia 3, o comitê gestor do sistema editou uma resolução nas regras permitindo a volta dessas empresas.

O retorno será permitido para pequenos negócios excluídos no dia 1º de janeiro de 2018 e também para quem aderiu ao programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Apesar disso, a volta para o sistema vale apenas para quem não tenha cometido nenhuma das vedações previstas na lei complementar nº 123. Entre elas, estão as empresas que trabalham com gestão de crédito, operação de empréstimo e financiamento de crédito.

Para retornar ao Simples Nacional, o requerimento pode ser realizado pela internet, na página do programa, e deve constar a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.

*Com informações da repórter Camila Yunes