Tributaristas temem efeitos de criminalização do não pagamento do ICMS

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é crime não pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devidamente declarado. A avaliação de tributaristas, no entanto, é que a decisão incentiva a sonegação, afeta a economia e representa uma interferência do Direito Penal no Tributário.

De acordo com o presidente da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), José Velloso, a medida vai causar insegurança jurídica e prejudicar ainda mais a economia, deixando a vida dos empreendedores ainda mais difícil.

“O ICMS, que é o imposto mais complexo que tem no país, já nessa grande complexidade – são 27 legislações, complexidade de arrecadação, de apuração do tributo, com todos os problemas que o Brasil já tem, vamos criar mais uma insegurança jurídica. E insegurança jurídica para quem quer empreender, para quem quer dar emprego ao recolher mais impostos. O Brasil não pode sofrer mais esse golpe”, afirmou.

*Com informações do repórter Marcelo Mattos