Projeto de Lei pretende acabar com ‘mercadinhos e cantinas’ nos presídios do Brasil
Com a venda de produtos que vão da higiene pessoal a cigarros, a proposta apresentada na Câmara dos Deputados visa extinguir os comércios nas penitenciárias do país
Presentes nas cadeias de diferentes estados do Brasil, os “mercadinhos ou cantinas” se tornaram frequentes com uma gama de produtos sendo ofertados a população carcerária como itens de limpeza, higiene pessoal, alimentos e cigarros nas gôndolas. Em algumas unidades do sistema prisional, esses espaços são administrados por meio de Ong’s, já outras por empresas terceirizadas. Mas fato é que um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados, quer alterar a Lei de Execução Penal, que hoje permite a comercialização de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pelo Estado.
A questão é que nem sempre, estão à disposição dos presos, somente produtos “autorizados”. Conforme a Coluna apurou, em cadeias do Rio de Janeiro, por exemplo, quando funcionava esse sistema antes da implementação da Cesta de Custódia, até cachaça estava sendo vendida. O deputado federal Coronel Assis (União-MT), vice-líder da oposição, é autor da proposta para extinguir esses comércios dentro dos presídios. A iniciativa conta com apoio de parlamentares da oposição, tendo recebido 44 assinaturas de coautoria.
De acordo com o deputado, a existência dos mercadinhos nos presídios é um absurdo que precisa acabar. “Isso porque são verdadeiras ferramentas de exploração e controle por parte de organizações criminosas, que criam um ambiente de desigualdade e violência dentro das unidades prisionais”, avalia o parlamentar. Assis explica que o Estado tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento de alimentos, itens de higiene e materiais essenciais aos presos, e que sua proposta está fundamentada em uma análise detalhada da Nota Técnica nº 80/2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que apontou que: “as cantinas e mercadinhos, hoje estabelecidos em alguns estados, se manifestam no sistema prisional de forma afrontosa ao princípio da intranscendência da pena.
Veja que os valores afetos às compras nesses comércios oneram os familiares, muitas das vezes, já hipossuficientes”. Recentemente esse tema ganhou repercussão em Mato Grosso, com a aprovação da Lei que proibiu a existência de mercadinhos e cantinas dentro do sistema penitenciário do estado. Mas por meio de liminar solicitada pela Defensoria Pública Estadual ao Poder Judiciário, foi mantida a comercialização dos produtos nas unidades prisionais dos municípios de Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Cáceres.
Um dos magistrados ao se posicionar favorável à manutenção dos comércios, garantiu que a ausência desses espaços gera grande insatisfação e dificuldades significativas às pessoas privadas da liberdade. Para evitar que essas discussões fiquem na esfera estadual e tenham pareceres desfavoráveis, a expectativa é que o Projeto de Lei sobre a extinção dos mercadinhos seja discutido nos próximos dias. “Nosso projeto vai alterar a Lei de Execução Penal, para que isso seja uma regra em todas as unidades prisionais do país. Queremos garantir um sistema prisional mais seguro e sem desigualdade ou privilégios para criminosos”, pontua o deputado.
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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
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