A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada nesta terça-feira (23) a participar do processo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida por empresa de Donald Trump nos Estados Unidos.

A decisão suspende a condenação à revelia do ministro, no processo movido pelas empresas Trump Media & Technology Group Corp. e Rumble, Inc., com o objetivo de anular decisões de silenciamento do ministro relativas às empresas em território do Brasil.

A execução das ordens violaria a Primeira Emenda da constituição norte-americana, segundo as empresas. As decisões seriam para suspender múltiplas contas sediadas nos EUA, que não poderiam ser executadas em território americano.

Além do pedido para não reconhecer essas ordens, as plataformas também estão processando o ministro, apresentando alegações de interferência ilícita em relações contratuais e possíveis relações de negócios.

A juíza americana Mary Scriven acatou integralmente o pedido da AGU, por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais. O órgão argumentou que as decisões do ministro são jurisdicionais, soberanas do Estado brasileiro.

A condenação foi suspensa até que se resolva o pedido de extinção do processo, representado pelo Brasil.

A medida tem como objetivo defender os interesses do Estado Brasileiro. O tribunal autorizou formalmente a intervenção da República Federativa do Brasil no processo, aceitando o argumento de que o país é a parte interessada legítima no caso.

Julgamento à revelia

As duas empresas pediram na última quinta-feira (23) à corte federal que declare Moraes em revelia, argumentando que ele foi formalmente notificado sobre o processo nos Estados Unidos, teve prazo para apresentar defesa, mas não respondeu à ação.

A revelia ocorre quando uma pessoa processada deixa de responder à ação dentro do prazo estabelecido pelo tribunal.
Segundo a petição apresentada pela Rumble e pela Trump Media, Moraes foi citado por um método alternativo autorizado pela própria Justiça americana depois de meses de tentativas frustradas de notificação por meio dos mecanismos tradicionais previstos na Convenção da Haia.

Os autores afirmam que o ministro recebeu a citação por e-mail e que o prazo legal de 21 dias para responder expirou sem qualquer manifestação. Além disso, sustentam que Moraes não apresentou defesa, não pediu extensão do prazo e não constituiu advogados para representá-lo no processo.

Diante disso, as empresas pediram que o tribunal faça o chamado “Entry of Default”, um reconhecimento formal de que o réu deixou de responder à ação.

Pedido da AGU

Na petição, a AGU defendeu que a submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA, na sigla em inglês), lei federal dos Estados Unidos.

Entre os argumentos apresentados, estão o de que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O documento ressalta que o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país, por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.

Conforme a petição, trata-se de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.

*Com informações do Estadão Conteúdo