O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou na tarde desta segunda-feira, 1º, que vai acionar a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para apurar a campanha do Google contra o projeto de lei (PL) das Fake News. “Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”, escreveu no Twitter. Nesta segunda, o Google usou a própria plataforma para divulgar a ação “o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O texto, que é assinado pelo diretor de relações governamentais e políticas públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, diz que “a criação de uma legislação de internet com o potencial de impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas todos os dias precisa ser feita de uma maneira colaborativa e construtiva”, inicia. “O Projeto de Lei 2630/2020 pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso ao texto que será votado. Se for aprovado do jeito que está, o PL iria na contramão do seu objetivo original de combater a disseminação de notícias falsas”, acrescenta. De acordo com o Google, uma das consequências indesejadas, por exemplo, é que o PL protege quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação. “Na prática, como resultado do PL 2630, as plataformas ficariam impedidas de remover conteúdo jornalístico com afirmações falsas como ‘A vacina de Covid-19 irá modificar o DNA dos seres humanos’, ou seja, continuariam disponíveis na busca do Google e no YouTube, gerando ainda mais desinformação”, diz outro trecho do texto. Para a plataforma, é necessário melhorar o texto do projeto de lei. “O PL das Fake News pode aumentar a desinformação no Brasil”, reforçou o Google, que ainda ainda oferece um link para que os usuários possam falar com o seu deputado por meio da plataforma ou nas redes sociais. “Esse é apenas um dos riscos presentes no texto atual do projeto. Acreditamos que podemos contribuir para melhorar o texto e minimizar consequências indesejáveis para o ambiente digital no Brasil”, completa. O líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também se posicionou sobre o assunto. Randolfe disse que vai pedir a abertura de um inquérito administrativo por possível infração. “Além das providências já anunciadas pelo ministro, estou representando junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante”, comentou nas redes sociais. O senador ainda falou que vai solicitar “a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”.

Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas. https://t.co/amkQe57ffc

— Flávio Dino ?? (@FlavioDino) May 1, 2023

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