Entenda projeto de lei que estabelece limite para ICMS de combustíveis e energia elétrica

A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 211/21, de autoria de Sidney Leite (PSD-AM), que classifica como essenciais, não mais como supérfluos, os bens e serviços relacionados a combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Com a alteração de patamar, a alíquota máxima para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) passará a ser de 17%. O texto tramita em conjunto com o 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE). Ao estabelecer um teto, o projeto tem o objetivo de diminuir o preço de serviços que, impactados pela escalada da inflação nos últimos meses, resultam em um aumento no valor que é repassado ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e energia elétrica.

Em seu substituto preliminar, o relator Elmar Nascimento (União-BA) incluiu uma trava para evitar a perda de arrecadação da União, dos Estados e municípios. O mecanismo funcionará para os governos locais que registrarem diminuição de arrecadação de mais de 5% — o valor além desse limite será compensado com o abatimento de dívidas do município com a União. Os Estados que já estão em regime de recuperação fiscal, como Rio de Janeiro e Goiás, seriam beneficiados automaticamente, uma vez que os contratos de recuperação fiscal com a União não permitem que eles percam arrecadação. O ponto da perda de arrecadação é levantado pela oposição, que pediu a retirada do texto da pauta desta quarta e trabalha para rejeitar a proposta.