Gilmar Mendes protocola emenda que proíbe policiais como funcionários dos ministros do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes protocolou uma proposta de emenda regimental para proibir que miliatares e policiais sejam funcionários nos gabinetes dos minsitros da Corte, o que mudaria medida já estabelecida no Regimento Interno.

“É vedada a nomeação ou a designação de militares das Forças Armadas e de servidores integrantes das carreiras policiais previstas no art. 144 da Constituição Federal, ainda que licenciados ou cedidos, para cargo em comissão ou função comissionada nos Gabinetes dos Ministros, salvo para o exercício de atividade de segurança, devidamente informada pela Chefia de Gabinete à Secretaria do Tribunal, sendo vedada a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico”, segundo documento proposto.

As próximas etapas são a manifestação dos membros da Comissão do Regimento e depois convocação de uma sessão administrativa.

Cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, providenciar o “imediato retorno aos órgãos de origem dos servidores atualmente em exercício no Tribunal em desacordo com a regra ora acrescida ao art. 357 do Regimento Interno”, consta na proposta.

A mudança acontece em meio à escalada da crise em torno de atos dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no Supremo.