PGR diz a Moraes para manter julgamento virtual de Bacellar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se na terça-feira (28) contrária à mudança do julgamento do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar. A defesa do ex-deputado estadual havia entrado com recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu o pedido de transferência da sessão virtual para presencial.

Segundo documento da PGR, os advogados de Bacellar alegaram que, por se tratar de julgamento de autoridade do Legislativo, deveria se observar a “regra da máxima publicidade e transparência” com a “presença e participação” da defesa na sessão.

Eles também destacaram ser a primeira ação penal oriunda do inquérito chamado de “ADPF das Favelas”, o que demanda “especial atenção” da Corte.

“O argumento de ofensa à publicidade suscitado no agravo não se sustenta. O julgamento virtual é público. As sessões são divulgadas em pauta previamente publicada, os votos são disponibilizados no curso do próprio julgamento e o resultado é registrado em ata de acesso irrestrito”, afirmou a PGR na manifestação.

No documento, o órgão também disse que o julgamento virtual não restringe o trabalho da defesa, porque as regras do STF asseguram a apresentação oral da defesa no regime on-line.

Desde 27 de março, Bacellar está preso preventivamente. O ex-deputado estadual é investigado por suposto envolvimento no repasse de informações sigilosas em apuração ligada ao ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego dos Santos (MDB), o TH Joias.