PGR solicita que STF regulamente expropriação de terras ligadas a trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta terça-feira, 27, um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para regulamentar o art. 243 da Constituição Federal e estabelecer uma norma de expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão. A solicitação foi feita por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, recurso utilizado quando há omissão do poder público em atuar sobre obrigações constitucionais. De acordo com o procurador, há um desinteresse do Congresso Nacional sobre tema, evidenciado pela falta de ação, uma vez que a previsão segue há oito anos sem movimentação efetiva no Legislativo. A ação solicita que o STF defina um prazo para que os parlamentares deliberem e concluam o processo legislativo sobre a expropriação das terras em favor da reforma agrária e de programas de habitação popular, além de confiscar valores econômicos apreendidos em relação a esta prática. O documento ainda solicita medida cautelar para aplicar a lei que regulamenta culturas ilegais de plantas psicotrópicas e o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, enquanto não houver decisão do Congresso. O pedido foi atribuído ao ministro Luiz Fux.

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