Deputados podem definir mudanças polêmicas no ECA no início da Legislatura

Adolescentes na Fundação Casa - antiga Febém

Por decisão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, os deputados vão decidir sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proposta do deputado Marcos Rogério (DEM) acaba com a proibição de publicar fotografia e nome do menor infrator. Hoje, a divulgação dos dados pode levar à multa de 20 salários mínimos, além da apreensão da publicação.

A mudança depende agora da votação na Comissão de Constituição e Justiça. Se houver a mudança dos dados, tudo pode ser publicado nos casos de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas de prisão igual ou superior a dois anos.

*Informações do repórter José Maria Trindade