CCJ da ALRS aprova proposta que obriga TCE a apresentar execução orçamentária

Divulgação/ALRS A matéria tramitava na CCJ do parlamento desde julho de 2016. O projeto é de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e contou com apoio de outros 33 deputados, que assinaram a PEC

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (20) o relatório com parecer favorável da Proposta de Emenda à Constituição, que obrigará o Tribunal de Contas do Estado a apresentar anualmente a sua execução orçamentária e patrimonial ao parlamento.

A matéria tramitava na CCJ do parlamento desde julho de 2016. O projeto é de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e contou com apoio de outros 33 deputados, que assinaram a PEC.

A Proposta foi analisada pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), que concordou com o tucano dando parecer favorável.

Para o autor da PEC, o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único da administração pública. Segundo ele, é preciso dar mais transparência no uso do dinheiro, bens ou valores públicos, e ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente.

O próprio STF já julgou ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) quando há suspeita de que algo fere a Constituição, declarou o deputado.

Com a aprovação na CCJ, a matéria poderá ser encaminhada para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle ou passará diretamente para o plenário. Neste caso, para que haja mudança na Constituição do Estado, a apreciação da matéria terá de ser aprovada em duas sessões, sendo necessários 33 votos favoráveis em cada uma delas.

*Informações do repórter Sandro Sauer