Procuradoria-Geral da República afirma ao STF que Lei das Bets é inconstitucional
Parecer assinado pelo procurador Paulo Gonet foi apresentado durante uma audiência sobre o tema no Supremo; debates começaram ontem e continuarão nesta terça-feira (12)
A PGR (Procuradoria Geral da República) apresentou um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) declarando a inconstitucionalidade da atual legislação sobre apostas esportivas no Brasil. Este parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi apresentado durante uma audiência sobre o tema no Supremo. No documento, a PGR argumenta que as leis vigentes permitem uma exploração e divulgação indiscriminada das apostas esportivas, além de serem insuficientes para proteger os direitos dos consumidores. O mercado de apostas é descrito como predatório. A audiência, conduzida pelo ministro Luiz Fux, busca ouvir argumentos e pesquisas de representantes e entidades relacionadas às apostas online.
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) registrou um aumento no número de atividades suspeitas relacionadas às apostas esportivas. Rafael Vasconcelos, diretor de supervisão do Coaf, destacou a necessidade de que a regulamentação das apostas considere padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro, uma vez que as apostas são frequentemente usadas para esse fim. O Conselho tem detectado um aumento nos alertas recebidos por unidades de inteligência financeira no exterior, indicando a gravidade do problema. Este aumento nas atividades suspeitas reforça a urgência de uma regulamentação mais rigorosa e eficaz.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou sobre o tema, defendendo a regulamentação das apostas esportivas como uma medida para proteger as pessoas mais vulneráveis. Ele argumenta que uma regulamentação adequada pode mitigar os riscos associados às apostas, como o vício e a exploração financeira. A regulamentação é vista como uma forma de garantir que o mercado de apostas opere de maneira justa e segura, protegendo os consumidores e a integridade do esporte. Fux anunciou que a análise do mérito da questão será realizada no primeiro semestre de 2025. A audiência, que começou ontem, continua nesta terça-feira (12), com o objetivo de aprofundar o debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
*Com informações de Aline Becketty
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