Senado aprova projeto que legaliza incentivos de ICMS concedidos por Estados

Isso é importante porque muitos benefícios tinham sido dados sem a aprovação unânime do Confaz

Pouca gente notou, mas grandes empresas que receberam incentivos fiscais para instalar fábricas em alguns Estados tiveram uma ótima notícia nesta quinta-feira (13).

O Senado aprovou um projeto que legaliza incentivos de ICMS concedidos por Estados e, dependendo do setor, ainda prorroga por até 15 anos esses benefícios.

Isso é importante porque muitos benefícios tinham sido dados sem a aprovação unânime do Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda). E como a lei exige unanimidade, muitas empresas tinham benefícios que, na prática, estavam irregulares.

Agora, elas foram salvas pelo Senado e o projeto resolve a incerteza jurídica e, na prática, evita que as empresas tenham uma surpresa desagradável com a Receita Federal.

Confira o comentário completo de Empresas e Negócios, com Geraldo Samor, do Brazil Journal: