Senado Federal vai discutir nova lei do impeachment apresentada por Rodrigo Pacheco
Proposta diminui poderes do presidente da Câmara, aumenta número de autoridades que podem ser afastadas, incluindo ministros do STF, e define fake news contra instituições como crime de responsabilidade
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto da nova lei do impeachment. A proposta tem o objetivo de atualizar a legislação, já que o texto atual sobre crimes de responsabilidade é de 1950, estando defasada. No entanto, há uma insatisfação no Congresso Nacional com a proposta apresentada pelo fato dela ser baseada em um relatório entregue por uma comissão temporária de juristas do Senado que teve como presidente Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal. O documento com as sugestões foi entregue no final do ano passado, e muitos senadores reclamaram da falta de transparência. O PL prevê um prazo de 30 dias úteis para o presidente da Câmara dos Deputados se pronuncie sobre os pedidos de impeachment, definindo se aceita ou arquiva. Caso não se pronuncie, o pedido será arquivado. A proposta ainda tira do presidente da Câmara, já que após o pedido ser aceito, fica estipulado que quem vai decidir sobre o impeachment é a mesa diretora, e se a decisão da mesa for pelo andamento do caso, a denúncia será remetida a uma comissão especial, formada a partir da indicação dos líderes, obedecendo o critério da proporcionalidade. As novas regras também ampliam o número de crimes de responsabilidade e de autoridades que podem ser punidas com o afastamento definitivo, como ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, entre outros. Se aprovada, a lei deve figurar como crime de responsabilidade a divulgação direta ou indireta, por qualquer meio, de fatos sabidamente inverídicos com o objetivo de deslegitimar as instituições democráticas. O texto de Pacheco ainda deve ser discutido e pode sofrer alterações antes de ser votado.
*Com informações da repórter Berenice Leite
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