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ENQUETE – OS PINGOS NOS IS – Você apoia a decisão de Daniel Silveira de permanecer acampado na Câmara até que o plenário decida o seu caso?
Deputado federal afirma que tem imunidade dentro da casa legislativa e por isso não cumprirá a decisão de Alexandre de Moraes de usar tornozeleira eletrônica
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Política
Por unanimidade, STF decide ampliar Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
A deliberação teve repercussão geral reconhecida, o que torna o entendimento de aplicação obrigatória
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