CPI: o que é, como funciona e de que forma pode atuar
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem ser criadas, tanto pela Câmara, como pelo Senado; entenda quais são os mecanismos de atuação do grupo de trabalho
Uma das atribuições do Poder Legislativo é fiscalizar o Executivo. Na esfera federal, essa função é exercida pelo Congresso Nacional. Portanto, é responsabilidade de deputados e senadores supervisionar os atos do governo federal. Caso haja indícios de irregularidades, também é papel deles investigar. E um dos principais instrumentos para isso é a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI, que é um grupo de trabalho formado para apuração dos fatos. A Constituição estabelece que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem ser criadas, tanto pela Câmara, como pelo Senado. Para que sejam instaladas, é preciso apresentar requerimento com assinaturas de, pelo menos, um terço dos membros da Casa, ter um fato determinado a ser apurado, além de um prazo de duração definido, que pode até ser prorrogado depois.
Feito isso, começa o processo de instauração da comissão. O requerimento de abertura deve se lido em plenário pelo presidente, depois publicado no Diário Oficial da Câmara ou do Senado e, na sequência, os líderes partidários indicam os membros que farão parte da comissão. Quanto mais cadeiras a bancada tem no plenário, mais representantes terá no colegiado. Durante as investigações, a comissão pode convocar pessoas para depor, solicitar quebras de sigilo e requisitar informações a órgãos públicos. E as conclusões dos trabalhos devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que, se for o caso, os infratores sejam responsabilizados nas esferas civil ou criminal. Se a CPI apontar que houve crime de responsabilidade, pode resultar, inclusive, em processo de impeachment.
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Nas últimas semanas, as discussões em torno da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid no Senado acirrou os embates entre os três poderes. Após uma liminar do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, decisão que foi ratificada pelo colegiado do Supremo dias depois, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, levou o requerimento ao plenário. O grupo vai investigar, tanto a gestão do governo federal, como a aplicação das verbas repassadas a estados e municípios no combate à pandemia. A comissão é formada por 11 senadores titulares e terá prazo inicial de 90 dias para concluir as investigações. Tá Explicado?
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