Tributaristas temem efeitos de criminalização do não pagamento do ICMS
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é crime não pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devidamente declarado. A avaliação de tributaristas, no entanto, é que a decisão incentiva a sonegação, afeta a economia e representa uma interferência do Direito Penal no Tributário. De acordo com o presidente da […]
30/12/2019 às 10:14