MP pede ao TCU suspensão de contratação de 7 mil militares para INSS

O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta sexta-feira (17) à Corte a suspensão da contratação temporária dos 7 mil militares de reserva anunciados pelo governo federal para atuar no atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A solução encontrada pelo governo e anunciada nesta terça era agilizar os atendimentos à fila de 1,3 milhão de pedidos que estão sem análise há mais de 45 dias, prazo legal para uma resposta do órgão. Entre eles, pedidos de licença-maternidade e licença-saúde.

Na representação à qual a Jovem Pan teve acesso, o MP alega que a suspensão é necessária diante dos “indícios de descumprimento à disposição constitucional acerca da necessidade de contratação mediante concurso público e à sujeição aos princípios da legalidade e da impessoalidade” contidos na Constituição. O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

“Conforme exposto, a regra aplicável ao INSS é a admissão de funcionários no seu quadro mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”, diz o sub-procurador geral, Lucas Rocha Furtado.

Furtado ainda destaque que mesmo a contratação temporária devido ao “excepcional interesse público” deve respeitar o princípio da impessoalidade . “Sendo assim, ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o Governo Federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, relatou.

Segundo o sub-procurador, a “disponibilidade dos militares de reserva visa atender às possíveis necessidades das Forças Armadas, e não às necessidades de atividades de natureza civil – como a do INSS”.

A representação também destaca que os brasileiros estão sendo prejudicados pelo demora nas análises de processos pendentes do INSS, no entanto, “isso não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais postas” e que compete ao TCU avaliar o que deve prevalecer, “não podendo ser uma mera decisão discricionária do atual governo”.

Furtado pede ainda “a adoção de medidas imediatas tendentes à suspensão imediata da contratação de militares da reserva para compor o quadro do INSS”.