Associação de procuradores vê ‘com preocupação’ decisão de Toffoli de suspender investigações

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou, nesta quarta-feira (17), que “recebeu com preocupação” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender as investigações de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), como a do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ).

“O tema do compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de controle (Receita Federal, Banco Central e Coaf) foi objeto de inúmeras decisões judiciais, inclusive do STF, e a própria literatura anticrime internacional aborda o assunto por meio de uma série de recomendações”, divulgou a associação em nota.

De acordo com a ANPR, o entendimento de que o compartilhamento de informações entre esses órgãos não necessita de autorização judicial sempre foi predominante. “A mudança desse procedimento, em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, prejudicará, sobremaneira, a investigação e a punição de delitos graves, como o narcotráfico, organizações criminosas, financiamento do terrorismo e crimes transfronteiriços”, ressaltou.

Toffoli suspendeu todos os inquéritos e processos judiciais em andamento no país que tenham utilizado, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários de contribuintes compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle, como o Coaf, a Receita Federal e o Banco Central.

A medida atendeu a um pedido feito pela defesa de Flávio Bolsonaro, alvo de investigação do Ministério Público do Rio por um suposto esquema de desvio de dinheiro dentro do antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A apuração teve início após o Coaf enviar aos promotores um relatório apontando movimentação financeira atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor e homem de confiança de Flávio.

Suspensão das investigações representa ‘enorme prejuízo’

A ANPR pontuou, ainda, que em âmbito internacional, isso ocorre sem a autorização judicial, seguindo recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), que reúne 35 países.

A associação lembrou também que o plenário do STF já reconheceu, em outros julgamentos, a desnecessidade da autorização judicial prévia para o compartilhamento dos dados com o Ministério Público. “Isso ocorre porque a transferência de dados não acarreta quebra de sigilo bancário e é responsabilidade do Ministério Público a manutenção do sigilo dessas informações.”

Segundo a ANPR, a participação do Poder Judiciário nas investigações penais se restringe a analisar pedidos como representações de prisões preventivas, quebras de sigilos, buscas e apreensões, e não condicionar a instauração de investigações criminais. “Isso subverte o ordenamento jurídico nacional que prevê a separação das funções de investigar/acusar e julgar, e compromete a imparcialidade do magistrado”, disse a nota.

Para a associação, a suspensão dessas investigações “representa enorme prejuízo para importantes investigações em curso no país”, pois “na maior parte desses ilícitos há expressiva movimentação financeira detectada pelos órgãos de controle”.

“Com a decisão do ministro Dias Toffoli, elas serão interrompidas e perderão sua eficiência. Ainda, a decisão pode sujeitar o Brasil a sanções em âmbito internacional por descumprimento de compromissos internacionais dos quais o país é signatário.”

A ANPR espera, assim, que a decisão seja revista pelo STF.