O projeto de lei, apresentado em 2013 pelo ex-senador Eunício Oliveira (MDB), exige, entre outras coisas, a realização de um processo seletivo, organizado por uma comissão, para filtrar candidatos por meio da análise de currículos e elaborar a lista tríplice que será submetida ao presidente da República.

A partir da lista, prevê a proposta, o chefe do Executivo escolheria o diretor-geral e os demais ocupantes de cargos de gestão e aconselhamento das agências.

No último sábado (22), o presidente criticou a decisão. “Vou adiantar uma coisa para vocês, aqui. Fui informado agora que foi aprovado na Câmara um projeto que faz com que a indicação dos integrantes das agências passe a ser privativa do parlamento, eu não posso mais indicar”, disse. Ele completou que a intenção do Congresso era “deixá-lo como a rainha da Inglaterra”, que reina, mas não governa.

As agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação deles, como a Anatel, Aneel, ANP e Anvisa.