Dino diz que decisão de Moraes é ‘passo importante’ contra ‘faroeste digital’

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), elogiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou que o Telegram excluísse a mensagem encaminhada aos usuários contra o Projeto de Lei 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Em publicação nas redes sociais, Dino afirmou que a determinação contra os “abusos” do aplicativo é um “passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas”. “O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada”, afirmou o ministro. A mensagem faz referência à determinação de Moraes para que a PF colha o depoimento de representantes do Telegram no Brasil no prazo de 48 horas.

Como a Jovem Pan mostrou, Alexandre de Moraes estabeleceu prazo de uma hora para que a plataforma digital excluísse as mensagens enviadas na terça-feira, 9, e se retratasse com os usuários, sob risco do aplicativo ser suspenso no Brasil por 72 horas e a empresa multada em R$ 500 mil por hora. A decisão foi cumprida e o Telegram anexou uma mensagem que o magistrado da Suprema Corte determinou que fosse encaminhada: “Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) May 10, 2023