O setor de mineração brasileiro voltou ao centro do debate nacional após a publicação do estudo mais completo já feito sobre a atividade no país. O novo relatório do MapBiomas, divulgado hoje, revela que 37% dos processos minerários ativos apresentam algum tipo de irregularidade — um número que, por si só, sintetiza o grau de desorganização institucional que marca o setor. No universo analisado — 257.591 processos minerários — há 95.740 com inconsistências, desde falhas documentais até violações graves, como a atuação em territórios onde a mineração é proibida por lei. Desse total, 84.466 processos (33%) seguem ativos sem títulos legais válidos, seja concessão de lavra, licenciamento, autorização de pesquisa ou outros instrumentos essenciais para garantir o controle público. O problema não se limita à burocracia. O estudo mostrou que 7.738 processos (3%) incidem sobre áreas legalmente vedadas, incluindo terras indígenas, unidades de conservação, reservas extrativistas e RPPNs. São regiões que deveriam oferecer a maior proteção socioambiental do país — justamente onde o avanço irregular revela maior fragilidade institucional. Há ainda  3.536 processos combinam os dois tipos de irregularidade ao mesmo tempo — ausência de permissão formal e localização em área proibida. Isso representa a face mais explícita da desordem regulatória.

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Outro dado que acende alerta é a existência de 60 mil hectares de mineração ativa que não constam no sistema oficial da Agência Nacional de Mineração (ANM). Esse número aponta para extrações não registradas ou não monitoradas, cuja ausência de controle eleva os riscos ambientais, sociais e fiscais. Os especialistas do MapBiomas destacam que a nova plataforma consolida dados desde 1934 e cruza as informações oficiais com imagens de satélite anuais. A conclusão dos pesquisadores é direta: o mapa da mineração brasileira está longe de refletir apenas o que é autorizado pelo Estado. Há um setor que se movimenta com opacidade, excesso de flexibilidade e baixa capacidade de fiscalização — um ambiente propício para sobreposições, pressões fundiárias e, em casos extremos, ilegalidade. As desigualdades regionais também chamam atenção. A Bahia, por exemplo, lidera proporcionalmente o índice de processos com inconsistências, com 53% do total apresentando problemas. Já Minas Gerais — que concentra a maior fatia de processos minerários (20,4%) — carrega o peso histórico de desastres ambientais e obras complexas, o que torna a transparência essencial para a prevenção de novos episódios críticos.

O estudo também aponta que 56,4% dos processos aptos a recolher a CFEM estão inadimplentes. A compensação financeira pela exploração mineral é um dos principais instrumentos para mitigar impactos e financiar políticas de reparação. A evasão, portanto, compromete toda a cadeia de governança ambiental. No campo ambiental, a expansão da mineração sobre áreas sensíveis ameaça ecossistemas, compromete recursos hídricos, afeta biodiversidade e pressiona comunidades tradicionais. A sobreposição em territórios indígenas e unidades de conservação traz impactos diretos sobre modos de vida, segurança alimentar e continuidade cultural — dimensões frequentemente ignoradas na formulação de políticas públicas. Do ponto de vista político, os dados expõem a necessidade urgente de fortalecimento institucional. A ANM, fragilizada por anos de subfinanciamento e equipes reduzidas, não tem capacidade operacional para monitorar um setor que movimenta fortunas, pressiona fronteiras ecológicas e influencia decisões estratégicas do Estado brasileiro.

Em um momento em que o país tenta se posicionar como liderança em sustentabilidade, energia limpa e economia de baixo carbono, a mineração irregular se torna um obstáculo central. Sem controle, não há segurança jurídica, não há previsibilidade econômica e não há como sustentar compromissos ambientais assumidos em arenas internacionais. O relatório do MapBiomas oferece mais do que um diagnóstico: ele expõe uma estrutura que precisa ser reconstruída. A transparência dos dados estabelece um ponto de partida — mas a convergência entre fiscalização, revisão de processos, responsabilização e fortalecimento institucional será o verdadeiro teste para saber se o Brasil está, de fato, disposto a sair da rota da irregularidade crônica.

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