Bolsonaro assina 10 decretos em cerimônia dos 200 dias de governo

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta (18), dez novos decretos regulamentando diversos temas da administração federal. As medidas foram autorizadas na cerimônia que comemora os 200 dias de governo.

Uma das principais medidas foi a transferência do Conselho Superior do Cinema, de responsabilidade do Ministério da Cidadania, para a Casa Civil. A justificativa é de que a pasta tem maior capacidade de articulação e fomento de políticas públicas para a área.

Outro decreto assinado por Bolsonaro regulamenta a chamada Lei do Selo Arte, liberando a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel, pescados e embutidos. “É uma realização fantástica, de grande repercussão”, comemorou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, após a assinatura.

O presidente também promulgou a lei que obriga a inclusão, no censos demográficos, de informações específicas sobre pessoas com autismo. Atualmente, não existem dados oficiais sobre as pessoas com o transtorno no Brasil. Mais cedo, no Twitter, ele já havia anunciado a mudança, “reconhecendo a importância do tema”.

Na cerimônia ainda foi autorizada a ampliação da exigência de que os indicados para cargos em comissão no Poder Executivo estejam dentro das regras da Lei da Ficha Limpa e tenham formação acadêmica compatível com a função que ocuparão. As novas regras deverão entrar em vigor no dia 1º de agosto.

Bolsonaro também autorizou a criação de um conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os integrantes do órgão não serão remunerados e caberá a eles a aprovação da estratégia do governo incluir o governo no bloco.

Além disso, o presidente assinou um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso para a revogação expressa de 583 leis e decretos-leis que já são considerados implicitamente revogados ou que têm a eficácia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que não estão mais em vigência. Outros 320 decretos de governos anteriores que seguiam o mesmo critério foram derrubados.

Mais um decreto assinado pelo presidente deverá tratar da unificação das leis sobre a temática da pessoa idosa, para facilitar acesso dos cidadãos a eles de forma mais organizada.

Por fim, Bolsonaro autorizou, por meio de uma medida provisória, que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.