Pacheco assina prorrogação da MP do marco regulatório das ferrovias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) assinou nesta quinta, 28, a prorrogação da Medida Provisória (MP) que cria um regime de autorização para que a iniciativa privada construa diretamente os trechos de ferrovias, em vez da realização de um leilão pelo governo federal. Caso não fosse prorrogada, a MP perderia o efeito nesta sexta, 29, o que prejudicaria a realização de 25 projetos que o Ministério da Infraestrutura diz ter recebido, com investimentos estimados em mais de R$ 100 bilhões. A ideia do governo é que o texto fique em vigor enquanto o projeto de lei 261/2018, que tem teor semelhante e estabelece um novo marco legal para a construção de ferrovias, seja votado na Câmara, sendo que já foi aprovado pelo Senado.

Anteriormente, a MP correu risco de caducar pois os senadores pediam uma alteração no texto, em trecho que prevê análise sobre dois projetos de empresas diferentes no mesmo local. Nesta quinta, o governo publicou uma portaria que estabelece que o critério de privilegiar a ordem de chegada dos pedidos por trechos será usado apenas para a análise técnica que será feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e não em relação à autorização em si das obras. A intenção seria aprovar todos os projetos que chegassem, sem necessariamente definir um ‘vencedor’ para os casos com mais de uma empresa interessada. A única situação em que o governo prevê fazer um “chamamento público” para que ocorra disputas entre empresas se dará naquele em que o próprio poder público sugerir o traçado. Por isso, não é objetivo da MP interferir em qualquer projeto apresentado pela iniciativa privada, tampouco contrapor um ao outro.

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