Procon estabelece diretrizes para empresas de aplicativo após entregador ser baleado por policial

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Rio de Janeiro emitiu uma portaria com recomendações para empresas de entrega, como Rappi e iFood, após um entregador ter sido baleado por um cliente policial militar. O órgão destaca que não há obrigatoriedade de entrega na porta da casa e pede que os aplicativos deixem claro como será feita a entrega. O entregador Nilton Ramon de Oliveira, de 24 anos, foi baleado na perna por um cabo da Polícia Militar após se recusar a deixar o pedido na porta da casa do policial. O caso ocorreu em Vila Valqueire, zona oeste do Rio de Janeiro. Nilton está internado e o policial se apresentou à delegacia. A Polícia Civil investiga o caso e a Corregedoria da PM abriu procedimento interno.

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Conflitos entre clientes e entregadores são frequentes, segundo trabalhadores das plataformas. Em São Conrado, um entregador compartilhou nas redes sociais a abordagem de uma mulher com um cutelo após se recusar a subir. Trabalhadores afirmam que os clientes muitas vezes não entendem que a entrega na porta do apartamento não é obrigatória.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tramita o Projeto de Lei 1571/2023, que proíbe consumidores de exigir que entregadores subam até a porta do apartamento. O texto prevê que a informação seja clara nos aplicativos e que a entrega na porta pode ser negociada com gorjeta. Se aprovado, o estado terá legislação semelhante a outros estados do país, com exceções para pessoas com deficiência.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

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