A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Bernardo do Campo, no Grande ABC, mude, em até 180 dias, os nomes de duas avenidas que fazem referência ao regime militar de 1964 e de uma vila que homenageia o ditador italiano Benito Mussolini. A ordem vale para a Avenida 31 de Março, a Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco e a Vila Mussolini.

A decisão foi proferida em 24 de novembro pelo juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação popular movida pelo advogado Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Bernardo. Ele argumentou que as homenagens violam princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o Estado Democrático de Direito, o pluralismo político e o direito à memória e à verdade.

Para o magistrado, manter nomes ligados a regimes autoritários e figuras envolvidas em violações de direitos humanos perpetua símbolos incompatíveis com os valores democráticos e fere a função educativa dos bens públicos. A sentença também afirma que a omissão do município diante de pedidos de mudança caracteriza lesão à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico-cultural.

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A substituição dos nomes deverá ser feita sem custos aos moradores e acompanhada de um plano de comunicação e consulta pública. A prefeitura também foi condenada a pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios. Em nota, a administração municipal informou que irá recorrer. “O município irá adotar as providências cabíveis após o julgamento do recurso”, declarou a prefeitura. A decisão ainda não é definitiva e poderá ser modificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo caso a gestão são-bernardense obtenha êxito no recurso.

Origem dos nomes que serão alterados

• Vila Mussolini – criada em 1928, recebeu o nome em homenagem ao ditador fascista Benito Mussolini (1883–1945), segundo documentos da Secretaria de Cultura do município.
• Avenida 31 de Março – referência à data do golpe militar de 1964, tratada em decretos da época como “redenção do povo brasileiro”.
• Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco – homenagem ao marechal que foi o primeiro presidente do regime militar e apontado pela Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos fundamentais.