A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei complementar que inclui gatilhos fiscais e permite o bloqueio de emendas parlamentares. A proposta faz parte do pacote de corte de gastos modificado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Além disso, os deputados aprovaram a urgência de outro projeto do mesmo pacote, que altera as regras de reajuste do salário mínimo e prevê uma revisão detalhada no programa Bolsa Família. Esse projeto limita o aumento real do salário mínimo ao teto de 2,5% ao ano, conforme previsto no arcabouço fiscal.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Apesar do acordo para a urgência, uma reunião de líderes realizada no início da noite não resultou na nomeação de um relator nem no compromisso com o mérito dos projetos.

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O projeto de lei complementar retoma a possibilidade de bloquear emendas parlamentares na mesma proporção aplicada a outras despesas discricionárias do Poder Executivo. Essa medida já havia sido incluída anteriormente pelo governo em um projeto de lei que ampliava a rastreabilidade de verbas parlamentares, mas foi retirada durante a votação final na Câmara. Agora, o Ministério da Fazenda voltou a incluir a expressão “bloqueio de emendas” na nova proposta,

Outra medida prevista no texto é a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em caso de déficit público. O projeto também restringe o aumento de despesas com pessoal a um máximo de 0,6% real ao ano, caso haja redução nominal nas despesas não obrigatórias de um ano para o outro.

Além disso, o texto permite o uso de recursos excedentes de oito fundos nacionais para reduzir a dívida pública até 2030. De acordo com dados do Tesouro Nacional de 2023, esses fundos encerraram o ano com um superávit total de R$ 45 bilhões.

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*Reportagem produzida com auxílio de IA

Publicado por Carol Santos