Documento a ser publicado nesta sexta-feira (18), no Federal Register, o diário oficial dos EUA, sobre o processo de investigação contra o Brasil por práticas comerciais “injustas” traz críticas ao ambiente digital e regulatório brasileiros. O Escritório do Representante Comercial americano (USTR) afirma que atos e políticas brasileiras prejudicam empresas americanas de tecnologia, restringem a liberdade de expressão e impõem barreiras à inovação.

Segundo o texto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ordens judiciais “secretas” afetam diretamente plataformas dos EUA. “Cortes brasileiras emitiram ordens secretas instruindo empresas americanas de redes sociais a censurar milhares de postagens e desativar contas de dezenas de críticos políticos, incluindo cidadãos dos EUA, por discursos legais em solo americano”.

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Para o governo dos EUA, essa postura pode “aumentar significativamente o risco de dano econômico” às empresas e “restringir a liberdade de expressão, inclusive política”. Outro ponto sensível é o favorecimento a soluções locais. O texto aponta que o Brasil adota “práticas injustas” ao “favorecer serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, o Pix – que não foi citado nominalmente -, em detrimento de concorrentes internacionais.

O USTR também critica o regime de proteção de dados brasileiro, alegando que o Brasil impõe “restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoas para fora do Brasil”, o que dificultaria o fornecimento de serviços digitais e elevaria custos de compliance para empresas americanas.

Por fim, os EUA questionam a morosidade na concessão de patentes, especialmente no setor farmacêutico. Segundo o documento, o tempo médio de análise é de quase sete anos, chegando a 9,5 anos em medicamentos aprovados entre 2020 e 2024, o que “compromete a vigência da patente” e desestimula a inovação.

*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Carolina Ferreira

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