O pacote inclui ainda um novo decreto de regulamentação de armas de fogo, endurecimento no combate aos crimes contra a democracia e antecipação do repasse de recursos aos Estados para ações na área. O texto foi definido por Lula e os ministros da Justiça, Flávio Dino, da Defesa, José Mucio Monteiro, e da Casa Civil, Rui Costa. De acordo com o Ministério da Justiça, a proposta acrescenta na relação de homicídios qualificados, no Código de Processo Penal, o homicídio cometido no interior de instituições de ensino. A pena prevista é de prisão de 12 a 30 anos, que poderá ser aumentada entre um terço e a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. O projeto também aumenta a pena em dois terços se o autor do crime tiver parentesco ou cargo com autoridade sobre a vítima, como: