Bolsonaro sanciona lei que permite restringir circulação de pessoas durante a pandemia
A norma diz que as autoridades poderão adotar restrição excepcional e temporária de locomoção interestadual e intermunicipal, tanto por rodovias e portos quanto por aeroportos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que permite às autoridades públicas restringir a circulação de pessoas para conter a disseminação da Covid-19. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 12. A norma diz que as autoridades poderão adotar restrição excepcional e temporária de entrada e saída do Brasil e locomoção interestadual e intermunicipal, tanto por rodovias e portos quanto por aeroportos. As medidas restritivas, porém, dependem de recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária. Além disso, a lei determina que “a adoção das medidas deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa”
Ao mesmo tempo, o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS-Pasep e Cofins sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia e um outro complementar que dava ao Ministério da Saúde a tarefa de definir os itens que seriam isentos dos tributos. Para barrar o benefício, o governo alegou que a medida “acarreta em renúncia de receita sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
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A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 926/2020, que passou por modificações no Congresso Nacional. A norma sancionada também flexibiliza regras de licitações públicas destinadas à aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia. A lei simplifica procedimentos e processos para essas contratações, com dispensa de licitações em alguns casos e redução de prazos.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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