Bolsonaro sanciona lei que determina prazo indeterminado para receitas médicas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 27, o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União de amanhã. As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos.

Bolsonaro vetou um trecho que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

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Na última sexta-feira, 24, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou orientações que proíbem a venda sem receita em farmácias de medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina. Segundo a agência, no entanto, a lista poderá ser revista para a inclusão de novos medicamentos, se necessário. O objetivo da norma é impedir a compra indiscriminada de medicamentos que têm sido amplamente divulgados como potencialmente benéficos para o combate à infecção pelo coronavírus, embora ainda não existam estudos conclusivos sobre o uso desses fármacos para o tratamento da doença.

* Com informações da Agência Brasil