Confederação de educadores entra com ação no STF contra MP do ensino médio

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entrou na última segunda-feira (3), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória editada pelo governo Michel Temer que institui a reforma do ensino médio. A matéria já é alvo de uma outra ação, movida pelo PSOL. Os dois processos estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Para a CNTE, a edição de uma medida provisória para tratar da reforma do ensino médio é “flagrantemente inconstitucional” e não cumpre o requisito de urgência.

“A temática tratada na medida provisória impugnada se reveste de extrema relevância. Tamanha é sua relevância para a sociedade civil, que a temática de reforma do ensino, certamente, demanda uma participação maior em sua elaboração, em atenção aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e da gestão democrática do ensino”, alega a CNTE, que conta com 50 entidades filiadas em todo o País. 

“A utilização de medida provisória para tratar de sistema educacional, tema em constante debate nas mais diversas instâncias e ambientes da sociedade civil organizada, traduz (.. ) autoritarismo e aversão ao diálogo social, em clara violação à base principiológica disposta na Constituição de 1988”, argumenta a confederação.

Lentidão

Para a CNTE, a “lentidão” do Congresso Nacional não pode ser usada como justificativa para a “edição ilimitada” de medidas provisórias, especialmente quando se trata de temas de extrema relevância para o País. 

“Ainda que se percebam inadequações no Parlamento, este é o órgão legítimo para decidir a respeito do conteúdo de programas mais complexos e que afetarão gerações, até porque suas decisões são pautadas, em geral, pelo debate e pela publicidade em diversas instâncias internas, não raro precedidas da realização de audiências públicas com ampla participação da sociedade civil organizada”, destaca a CNTE.

A confederação pede que seja concedida medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da medida provisória, até o julgamento do mérito da ação, e que seja intimado o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apresentar sua manifestação.

Na última quinta-feira (29), o ministro Edson Fachin decidiu pedir explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a medida provisória da reforma do ensino médio no âmbito da ação movida pelo PSOL.

A MP que reforma o ensino médio brasileiro foi publicada no dia 23 de setembro. O texto mantém os trechos polêmicos que retiram a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física nesta etapa, embora o Ministério da Educação (MEC) garanta que elas seguirão na grade curricular pelo menos até a definição da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), no ano que vem.