Governo quer regular o acesso a dados

Marcos Santos/USP Imagens Tecnologia da informação computador

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu, na última terça-feira (19), a regulamentação sobre o fornecimento de informações à Justiça por parte de empresas de telefonia e de comunicação. Após se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Moraes disse que o ministério prepara um projeto sobre o tema.

“Acabamos ficando em opostos: de um lado o não fornecimento de informações por parte daqueles que detêm os dados absolutamente necessários, até para o combate ao crime organizado. De outro, quando há necessidade de algum bloqueio, isso prejudica milhões de pessoas”, referiu. Para o ministro, é preciso buscar um “meio-termo” em que a empresa detentora das informações tenha uma sede no Brasil que permita tecnologicamente o fornecimento dos dados requisitados.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, também disse que deve haver um equilíbrio na legislação, “a preocupação dos juízes é a utilização de aplicativos para o cometimento de crimes. Eles acabam imunes a prestar informações”. 

Projetos

Rodrigo Maia se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que pode impedir bloqueios no WhatsApp. Dessa forma, o texto poderá ser votado na Câmara já nas primeiras semanas de agosto, logo após o recesso no Congresso.

De acordo com Arthur Maia, o projeto proíbe de maneira ampla a punição de empresas que operam concessões públicas por meio da suspensão de serviços. Como alternativa, o texto sugere multa. A proposta valeria para fornecimento de energia elétrica, transporte e comunicação, “a intenção do projeto é proibir que a penalização seja feita com a suspensão do serviço, a menos que seja um serviço que esteja causando algum risco para o usuário. É descabida a utilização do bloqueio de um algo tão essencial, usado até para fins profissionais ou comerciais”, explicou.

A ideia é votar a urgência do projeto, que tramita atualmente na Comissão de Tecnologia e Inovação, e levá-lo diretamente para o plenário. Segundo o deputado, o presidente da Câmara disse que trará a proposta para a primeira reunião de líderes, logo após a vacação parlamentar, “é adequado que a legislação imponha limites aos magistrados, pois os juízes não têm o poder de cercear a comunicação de milhões de pessoas em todo o País”, afirma Arthur Maia. 

No Senado, outro parlamentar do PPS, José Medeiros (MT), também é autor de um projeto com o objetivo de impedir o bloqueio do WhatsApp. Mais restrita, a proposta de Medeiros se limita às aplicações de internet. O projeto tramita na Comissão de Tecnologia e Inovação do Senado e tem como relator o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Marco

O próprio bloqueio determinado, também na terça última, pela juíza do Rio, já tem por base uma lei, que entrou em vigor recentemente: o Marco Civil da Internet. A tese é fundamentada especificamente no artigo 12, que prevê a suspensão e a proibição de atividades de coleta, tratamento, armazenamento de dados e de comunicações quando as empresas não respeitam a legislação brasileira e o direito à privacidade, à proteção dos dados e ao sigilo das comunicações. 

Porém, mesmo entre os magistrados, ainda não há consenso sobre a interpretação da regra, “o Supremo Tribunal Federal precisa definir como essa norma deve ou não ser interpretada”, diz Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio). Na avaliação de Francisco Cruz, diretor do Internet Lab, mais do que obter informações sobre pessoas investigadas, a decisão judicial tem o propósito de constranger a empresa para que ela se adapte à legislação brasileira.