Nova lei de telecomunicações deve ser sancionada em até 15 dias, diz Kassab

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a nova lei geral das telecomunicações, aprovada no dia 6 de dezembro pelo Senado, deve ser sancionada pelo presidente Michel Temer em até 15 dias.

O texto do projeto de lei 79, que reformula a lei de telecomunicações em vigor desde 1997, acaba com o regime de concessões da telefonia fixa, que passam a ser tratadas como autorizações. As mudanças também repassam às empresas os ativos de telefonia que deveriam ser revertidos para a União, em troca de novos investimentos. 

Durante a cerimônia de posse do novo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler, o ministro Kassab disse que o setor de telecomunicações precisa “superar suas adversidades” e que o novo texto “sucede uma lei envelhecida”.

“Havia necessidade de modernização da lei”, disse o ministro, que previu a sanção nas duas próximas semanas e disse que a mudança vai beneficiar a população, e não apenas as operadoras de telefonia.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, comemorou a aprovação do texto do projeto de lei da Câmara (PLC) 79/2016 e lembrou que as tratativas que permitiram a mudança legal foram iniciadas ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Na segunda-feira, 19, a Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou recursos apresentados pelo PT, que tentava levar a decisão ao plenário. A decisão se baseou em “irregularidades regimentais”. Os recursos foram apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). 

O PT decidiu entrar com mandado de segurança contra a decisão da mesa diretora do Senado, de negar os recursos para que o projeto fosse votado em plenário. Segundo os petistas, o processo foi atropelado e não deu espaço para discussões sobre o assunto. Um dos motivos da rejeição dos recursos foi a falta de assinaturas necessárias. Está prevista ainda uma ação civil pública contra o projeto de lei.