TRF-3 determina que Bolsonaro entregue exames de Covid-19 à Justiça de SP

Isac Nóbrega/PR Jair Bolsonaro

O desembargador André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu nesta quarta-feira (6), manter a obrigação de o presidente Jair Bolsonaro entregar “os laudos de todos os exames” realizados para detectar o coronavírus, conforme havia sido determinado pela Justiça Federal de São Paulo.

“A urgência da tutela é inegável, porque o processo pandêmico se desenrola diariamente, com o aumento de mortos e infectados. A sociedade tem que se certificar que o Sr. Presidente está ou não acometido da doença”, escreveu Nabarrete.

“Embora se entenda que, de maneira geral, a transparência, publicidade devem nortear os assuntos relativos ao Sr. Presidente da República, a situação de pandemia, pela gravidade que tem, inclusive reconhecida pela Lei nº 13.979/20, exacerba a necessidade e urgência da divulgação à sociedade dos exames médicos, para que não pairem dúvidas sobre a condição física da autoridade. Aliás, outras autoridades revelaram com documentação seu estado de saúde. Ademais, a empresa jornalística demonstra que requereu a informação inúmeras vezes e não foi atendida”, concluiu o desembargador.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está analisando a decisão e avaliando outras medidas judiciais cabíveis. A ação na Justiça paulista é do jornal O Estado de S. Paulo, na qual é apontado o “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”.

O desembargador ainda ressaltou que o pedido da ação é para a obtenção de exames e não de relatório sobre exames. Na última semana, a AGU entregou à Justiça Federal um relatório médico de 18 de março, assinado por um urologista e um ortopedista, o que não foi aceito.

“Na verdade, os médicos da Presidência reportam o resultado de exames realizados por outrem. Apenas os próprios exames laboratoriais poderão propiciar à sociedade total esclarecimento”, frisou Nabarrete.

A Presidência da República se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”. Bolsonaro chegou a afirmar que se sentiria “violado” se tivesse que mostrar os exames.

No último sábado, o presidente do TRF-3, desembargador Mairan Maia, negou um segundo recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a divulgação dos exames de Jair Bolsonaro.

“Não se trata de personalíssimo direito à manutenção da privacidade dos resultados dos exames, senão de informação que se reveste de interesse público acerca do diagnóstico da contaminação ou não pelo Covid-19”, concluiu o presidente do TRF-3 naquela análise.

A decisão do desembargador Mairan Maia foi tomada duas horas depois de a desembargadora plantonista Mônica Nobre, do mesmo tribunal, decidir suspender a divulgação dos papéis pelo prazo de cinco dias até que o caso fosse analisado por Nabarrete, o que ocorreu agora. A determinação de Mônica foi feita na análise de um outro recurso da União.

*Com informações do Estadão Conteúdo