Decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já está pronto, mas segue sem prazo para sair

O decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já está pronto, mas o governo ainda não tem prazo para edição. A ANPD faz parte da lei geral do setor que vigora desde 2018 e regula a forma como as informações dos usuários da internet são tratadas. Já o objetivo do órgão, que ainda não foi criado, é definir normas e participação dos entes federativos no processo. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, explica que o decreto pode ser editado a qualquer momento.

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Em uma live promovida pelo portal jurídico “Jota”, o ministro afastou a possibilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica atuar como regulador da proteção de dados. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência afirma, ainda, que o governo não tem prazo para editar o decreto. O deputado Orlando Silva (PC do B-SP) considera fundamental criar a Autoridade de Proteção de Dados da internet e reitera a segurança jurídica da proteção de dados. De acordo com o parlamentar, assim que o governo criar a Autoridade Nacional, o parlamento deverá sabatinar os integrantes do órgão.

*Com informações da repórter Letícia Santini