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ENQUETE – OS PINGOS NOS IS – Você concorda com a fixação de mandato para ministros do STF?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Plínio Valério, que propõe período máximo de oito anos para os membros da Corte, pode sair do papel no Congresso
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Política
Por unanimidade, STF decide ampliar Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
A deliberação teve repercussão geral reconhecida, o que torna o entendimento de aplicação obrigatória
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