Governo altera decretos e flexibiliza compra de armas e cartuchos

O governo federal fez uma série de mudanças em decretos de 2019 que regulam a compra de armamentos e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas. Segundo a Secretaria Geral da Presidência, as medidas flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos. Entre as alterações na legislação estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, obrigatório para colecionadores, atiradores e caçadores, por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro.

O texto prevê ainda a permissão para compra de até 60 armas por atiradores, e de até 30 por caçadores, sem necessidade de autorização expressa do Exército, e a elevação, de mil para dois mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano. No material divulgado, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que as medidas são destinadas a “desburocratizar procedimentos”, “reduzir a discricionariedade de autoridades públicas” na concessão de registros e adequar os limites de compra ao “quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas” ao porte e à posse.

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*Com informações da repórter Camila Yunes