A Advocacia-Geral da União elaborou um parecer a favor do compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União para realização de auditorias e inspeções.

Agora não é necessária uma autorização judicial para que os órgãos de controle possam cumprir as funções de fiscalização.

É o que explica Wagner Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União. “Nas auditorias de Governo, nos trabalhos realizados em que essa informação seja necessária para a conclusão, é por obvio o Governo ter que acionar.”

O ministro Wagner Rosario deixa claro que as informações não podem ser utilizadas para embasar abertura de investigação criminal contra os contribuintes e devem ficar restritas aos órgãos de controle.

“Eu acho que isso é uma coisa normal, uma decisão que já deveria ter sido adotada. Há muito tempo o salário era algo particular, o público passou a publicar na agenda. O que a AGU soltou agora vai fortalecer tanto o sigilo do cidadão quanto a segurança do Estado em termo dele trabalhar da melhor maneira possível.”

O parecer foi motivado por uma consulta do Ministério da Economia.

A pasta pretendia revisar um parecer aprovado em 1996, cujo texto impedia compartilhamento de alguns dados da Receita Federal com órgãos de controle sem autorização judicial.

*Com informações do repórter Victor Moraes