Para novo presidente do TJSP, não há necessidade de implantar juiz das garantias

Prevista no Pacote Anticrime, a implantação do juiz de garantias está suspensa por tempo indeterminado pelo ministro do STF Luiz Fux. A decisão do vice-presidente da corte é válida até que o plenário do Supremo analise a questão. Ao todo, quatro ações questionam a constitucionalidade do juiz de garantias no STF.

Para o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Geraldo Pinheiro Franco, que concedeu entrevista exclusiva para o Jornal da Manhã nesta terça-feira (28), a suspensão da vigência veio em boa hora. “Falando de São Paulo, os reflexos de toda a natureza, inclusive orçamentaria, são muito grandes”.

Franco explica que parte da rejeição da lei dentro do judiciário se deve a ideia de que o juiz não é imparcial em todas as fases dos processos. “Ela parte desta premissa falsa, seja na investigação, durante a instrução da própria ação e por tal razão, na minha opinião, não precisaria vir regrar esta matéria. Nós nunca cogitamos esta ideia, de que haveria uma necessidade de aprofundar algo como a imparcialidade, algo que a constituição exige”, comenta.

Para o presidente, a criação da nova instância exigiria um debate com vários setores do poder judiciário, para que as demandas e dificuldades das comarcas fossem compreendidas com mais profundidade.

“Não se estabeleceu um debate concreto para saber se é possível [implantar o juiz das garantias]. Em um Estado como São Paulo, que tem 320 comarcas, 2.600 juízes, 360 desembargadores, é possível – sem ônus – estabelecer essa nova ideia em um curto prazo? Na melhor das hipóteses, acredito que é algo bastante complicado. Nós temos mais de 100 comarcas com um único juiz. Isso mexe na constituição orgânica do poder, sem inclusive nos dizer de onde nós vamos tirar o orçamento necessário para compor essa nova legislação. “

Geraldo Pinheiro Franco também esclarece que o modelo adotado na capital paulista, apontado por alguns apoiadores como similar ao previsto na nova lei, foi criado com um outro intuito, o de “desafogar as 40 varas criminais centrais”, e que tem funcionamento diferente.

“É possível enxergar algumas dificuldades da lei. Se por um lado, imagina-se que o juiz, na fase de investigação, deva ter uma imparcialidade que talvez não esteja presente neste mesmo juiz em outra fase, não compreendo bem como ele é quem vai qualificar uma denúncia e recebê-la. Ou ele pode, ou não pode.”

Sobre o entendimento do Supremo diante do caso, o presidente acredita que a postura seja mais liberal para que a inovação seja prestigiada.

Prisão em segunda instância

Quando questionado sobre sua posição em relação a prisão em segunda instância, Geraldo Pinheiro Franco afirmou que é favorável, desde que evidentemente justificada e fundamentada.

“Nessa instância, quatro juízes já se debruçaram sobre o processo, e quando afirmam a responsabilidade de alguém sobre algum crime e entendem que há necessidade de custodia, a custodia tem que ser imediata. A questão desborda para o princípio da eficácia.”

Ele lembra que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, acenou com a possibilidade de enviar o tema para deliberação do Congresso Nacional, e se mostrou em dúvida quanto a decisão. “O próprio Supremo voltou atrás no seu entendimento e afirmou que esta possibilidade é inviável, embora por margem pequena de votos. Se vier uma nova legislação, quem vai aferir a constitucionalidade é o próprio Supremo. Tenho um pouco de duvida sobre a eficácia de um novo pronunciamento do Congresso.”