PSL entra com ação contra juiz de garantias; STF já tem três processos sobre a medida

O PSL, ex-partido do presidente Jair Bolsonaro, entrou com uma ação contra a criação do juiz de garantias, sancionada por ele. A petição argumenta que a figura cria uma diferença entre o rito de processos com foro privilegiado e os demais, julgados em primeira instância, o que fere o princípio da isonomia previsto pela Constituição.

O documento ainda alega que a lei viola o pacto federativo e a autonomia financeira do Judiciário, já que cria novas despesas para os tribunais e para os Estados sem consulta prévia a esses entes e sem dizer de onde esse dinheiro seria tirado. Também é citado o fato de os Orçamentos para 2020 já estarem definidos.

Outro ponto levantado pela petição é de que a lei gera dúvidas sobre processos em andamento e abre uma brecha para que esses casos se arrastem com o tempo e sejam postergados.

Esta já é a terceira ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias. Caso a norma entre em vigor, ele vai ficar encarregado de toda a parte de investigação de um processo, como coleta de provas, depoimentos e medidas cautelares, para depois entregar o caso ao juiz responsável por escrever a sentença.

Também tramitam no Supremo ações da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e dos partidos Podemos e Cidadania, com o mesmo teor. Todas têm como relator o ministro Luiz Fux, mas o plantonista neste momento do recesso é o presidente do STF, Dias Toffoli, que pode decidir ainda nesta semana se acata ou não os pedidos.

*Com informações do repórter Levy Guimarães