Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que determina a regulamentação em âmbito estadual, por meio dos municípios, do uso de motocicletas para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, realizados por meio de aplicativos.

O texto, que visa criar um arcabouço legal que permita que as Prefeituras fiscalizem esse tipo de atividade , determina que a decisão de autorizar e regulamentar o uso de motocicletas para a prestação de serviços deverá ser tomada pelos municípios. Segundo o deputado Fábio Faria de Sá, a “crescente utilização de motos para o transporte remunerado de passageiros por aplicativos traz riscos relevantes à segurança das pessoas, tanto para o condutor como para o usuário do serviço”. Para ele, é necessária a “regulamentação por parte dos municípios que tenham ou pretendem incluir esse meio de transporte local. Existia a necessidade de complementar a legislação vigente. A tecnologia evolui constantemente e, com ela, novas necessidades se impõem e as leis precisam ser atualizadas. Nosso foco está na segurança do passageiro, do condutor e de todos os munícipes”.

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Disputa entre Prefeitura e aplicativos acirra debate

O avanço dos serviços de mototáxi por aplicativos, como Uber e 99, em São Paulo desencadeou uma série de embates entre a Prefeitura da capital e as empresas. Desde o início de 2025, a administração municipal passou a aplicar multas e apreender motocicletas usadas nesse tipo de serviço, alegando que o transporte de passageiros desta forma não era permitido por um decreto vigente na cidade. A justificativa oficial foi o aumento nas mortes de motociclistas no trânsito, que cresceram 20% em 2024.

A medida gerou forte reação de mototaxistas, empresas e parte do Legislativo. As empresas argumentam que a atividade é amparada por legislação federal, enquanto decisões judiciais recentes têm impedido que a Prefeitura aplique sanções contra os motoristas. A disputa acentuou a pressão por uma regulamentação clara e uniforme sobre o serviço, culminando no projeto aprovado pela Alesp que devolve aos municípios o poder de decidir sobre o tema.

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